Tuesday, July 30, 2002

Transferência de Autorização
SLE - SCM
MM. n.º 25/2002 – GCEM


Brasília, 21 de fevereiro de 2002.


PARA: Superintendência de Serviços Privados

ASSUNTO: Solicitação de Autorização para transferência de autorização para exploração do Serviço Limitado Especializado da COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL para a COPEL TELECOMUNICAÇÕES S.A.

REFERÊNCIA: Processo n.º 53500000225, de 15.12.1997



Informo que a matéria para Apreciação do Conselho Diretor n.º 132/16.10/2001-SPV/PVST/PVSTA, relativa a solicitação de transferência de autorizações para exploração do Serviço Limitado Especializado, nas submodalidades Serviço de Rede Especializado e Serviço de Circuito Especializado, apresentado pela COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL, foi recebida neste Gabinete, para relato, em 23.10.2001, oportunidade em quese encontrava em fase de decisão de como seriam tratados os pedidos de autorização e os de transferências de autorizações para os serviços SLE, em razão do advento da Resolução n.º 272, de 09.08.2001, que aprovou o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM.

Como é do seu conhecimento, somente após a edição da Súmula n.º 006, de 24.01.2002, é que foi dado início ao trâmite dos processos relativos aos novos pedidos de autorização, já concernentes ao SCM, e reinício do trâmite dos relativos a pedidos de transformação de Serviços SLE em SCM, bem assim aos de transferência de autorizações já existentes de SLE.

O caso aqui tratado refere-se a última das situações acima mencionadas, situação esta que requer a expedição de uma nova autorização, considerando que a transferência solicitada implica expedição de um novo ato de autorização, uma vez que sua titularidade passará de uma para outra pessoa jurídica. Não se trata, portanto, de uma transferência societária em que a pessoa jurídica, titular da autorização, permanecerá a mesma.

A propósito, cabe ser observado que o art. 2.º dp Regulamento do SCM determina que não serão mais expedidas autorizações para exploração de SLE, nas submodalidades de erviço de Rede Especializado e Serviço de Circuito Especializado, dentre outras. Nessas condições, para que o pedido de transferência de autorizações apresentado pela COPEL possa, eventualmente, vir a ser aprovado far-se-á necessária a expedição de uma nova autorização, de SCM e não mais de SLE.

Vale ser lembrada ainda, por envolver a presente questão, previsão contida no Plano Geral de Outorgas do Serviço de Telecomunicações prestado em regime público – PGC, no § 2.º do seu art.10, que se refere ao condicionamento existente em relação às concessionárias do STFC, suas controladoras, controladas e coligadas, no sentido de só poderem obter novas autorizações para prestação de serviços de telecomunicações “.... a partir de 31 de dezembro de 2003 ou, antes disso, a partir de 31 de dezembro de 2001, se todas as concessionárias da Região houverem cumprido integralmente as obrigações de universalização e expansão que, segundo seus contratos de concessão, deveriam cumprir até 31 de dezembro de 2002”.

Considerando as circunstâncias e os aspectos acima expostos, devolvo o processo em referência para ser reexaminado por essa Superintendência, após obtenção de novo parecer da Procuradoria, considerado necessário ante aos fatos novos surgidos no lapso decorrido desde sua última manifestação nos autos, para posterior devolução a este Gabinete, se considerado em condições para sua apreciação e deliberação do Conselho Diretor desta Agência.


EDMUR CARLOS JORGE DE MORAES
Conselheiro