Monday, July 01, 2002

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Conselho Diretor

RESOLUÇÃO Nº 302, DE 27 DE JUNHO DE 2002 - Publicada DOU 01.07.2002

Aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 927,75 MHz a 928,00 MHz por Sistemas do Serviço LimitadoEspecializado em Aplicações de Radiolocalização.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofreqüências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 376, de 15 de abril de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2002;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 213, realizada em 19 de junho de 2002, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 927,75 MHz a 928,00 MHz por Sistemas do Serviço Limitado Especializado em Aplicações de Radiolocalização, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Destinar ao Serviço Limitado Especializado para aplicações de radiolocalização, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 927,75 MHz a 928,00 MHz.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ GUILHERME

SCHYMURA DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho


ANEXO


REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 927,75 MHz A 928,00 MHz POR SISTEMAS DO SERVIÇO LIMITADO ESPECIALIZADO EM APLICAÇÕES de Radiolocalização

CAPÍTULO I

Dos Objetivos

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso por sistemas do Serviço Limitado Especializado, da faixa de radiofreqüências de 927,75 MHz a 928,00 MHz atribuída ao serviço de radiolocalização, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.48).

CAPÍTULO II

Da CANALIZAÇÃO

Art. 2º As freqüencias nominais das portadoras dos canais de radiofreqüência estão apresentadas na Tabela I e ilustradas na Figura 1.

Tabela I- Canalização com 25 kHz de espaçamento entre portadoras.


Canal No Freqüência da Portadora (MHz)
1 927,775
2 927,800
3 927,825
4 927,850
5 927,875
6 927,900
7 927,925
8 927,950
9 927,975


CAPÍTULO III

DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS COMPLEMENTARES

Art. 3º A largura de faixa ocupada pelo canal deve ser a menor possível com o objetivo de reduzir interferências entre canais adjacentes e não poderá ser superior a 25 kHz.

Art. 4º A potência das estações deverá estar limitada:
I - Para estações fixas, a 300 W e.r.p.
II - Para estações móveis, a 30 W e.r.p.

CAPÍTULO IV

DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO

Art. 5º As estações devem operar em caráter secundário, isto é, não têm direito a proteção contra interferências prejudiciais provenientes de qualquer outra estação de radiocomunicação nem podem causar interferência em qualquer sistema operando em caráter primário.

Parágrafo único. As estações que vierem a causar interferência prejudicial em qualquer sistema operando em caráter primário, devem cessar seu funcionamento imediatamente até a remoção da causa da interferência.

CAPÍTULO V

Das Disposições Finais

Art. 6º As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações, inclusive os sistemas radiantes, devem cumprir os requisitos do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações aprovado pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, da Anatel.

Art. 7º Os sistemas autorizados e em situação regular na data de publicação deste Regulamento, poderão continuar em operação em caráter secundário, sem atender aos requisitos aqui estabelecidos, até 31 de dezembro de 2004.

Parágrafo único. Após a data estabelecida no caput, os sistemas que não se adequarem ao estabelecido neste Regulamento deverão cessar sua operação.

Art. 8º A Anatel poderá determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, mesmo dos sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofreqüências.