Tuesday, July 30, 2002

Transferência de Autorização
SLE - SCM
MM. n.º 25/2002 – GCEM


Brasília, 21 de fevereiro de 2002.


PARA: Superintendência de Serviços Privados

ASSUNTO: Solicitação de Autorização para transferência de autorização para exploração do Serviço Limitado Especializado da COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL para a COPEL TELECOMUNICAÇÕES S.A.

REFERÊNCIA: Processo n.º 53500000225, de 15.12.1997



Informo que a matéria para Apreciação do Conselho Diretor n.º 132/16.10/2001-SPV/PVST/PVSTA, relativa a solicitação de transferência de autorizações para exploração do Serviço Limitado Especializado, nas submodalidades Serviço de Rede Especializado e Serviço de Circuito Especializado, apresentado pela COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL, foi recebida neste Gabinete, para relato, em 23.10.2001, oportunidade em quese encontrava em fase de decisão de como seriam tratados os pedidos de autorização e os de transferências de autorizações para os serviços SLE, em razão do advento da Resolução n.º 272, de 09.08.2001, que aprovou o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM.

Como é do seu conhecimento, somente após a edição da Súmula n.º 006, de 24.01.2002, é que foi dado início ao trâmite dos processos relativos aos novos pedidos de autorização, já concernentes ao SCM, e reinício do trâmite dos relativos a pedidos de transformação de Serviços SLE em SCM, bem assim aos de transferência de autorizações já existentes de SLE.

O caso aqui tratado refere-se a última das situações acima mencionadas, situação esta que requer a expedição de uma nova autorização, considerando que a transferência solicitada implica expedição de um novo ato de autorização, uma vez que sua titularidade passará de uma para outra pessoa jurídica. Não se trata, portanto, de uma transferência societária em que a pessoa jurídica, titular da autorização, permanecerá a mesma.

A propósito, cabe ser observado que o art. 2.º dp Regulamento do SCM determina que não serão mais expedidas autorizações para exploração de SLE, nas submodalidades de erviço de Rede Especializado e Serviço de Circuito Especializado, dentre outras. Nessas condições, para que o pedido de transferência de autorizações apresentado pela COPEL possa, eventualmente, vir a ser aprovado far-se-á necessária a expedição de uma nova autorização, de SCM e não mais de SLE.

Vale ser lembrada ainda, por envolver a presente questão, previsão contida no Plano Geral de Outorgas do Serviço de Telecomunicações prestado em regime público – PGC, no § 2.º do seu art.10, que se refere ao condicionamento existente em relação às concessionárias do STFC, suas controladoras, controladas e coligadas, no sentido de só poderem obter novas autorizações para prestação de serviços de telecomunicações “.... a partir de 31 de dezembro de 2003 ou, antes disso, a partir de 31 de dezembro de 2001, se todas as concessionárias da Região houverem cumprido integralmente as obrigações de universalização e expansão que, segundo seus contratos de concessão, deveriam cumprir até 31 de dezembro de 2002”.

Considerando as circunstâncias e os aspectos acima expostos, devolvo o processo em referência para ser reexaminado por essa Superintendência, após obtenção de novo parecer da Procuradoria, considerado necessário ante aos fatos novos surgidos no lapso decorrido desde sua última manifestação nos autos, para posterior devolução a este Gabinete, se considerado em condições para sua apreciação e deliberação do Conselho Diretor desta Agência.


EDMUR CARLOS JORGE DE MORAES
Conselheiro

Monday, July 01, 2002

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Conselho Diretor

RESOLUÇÃO Nº 302, DE 27 DE JUNHO DE 2002 - Publicada DOU 01.07.2002

Aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 927,75 MHz a 928,00 MHz por Sistemas do Serviço LimitadoEspecializado em Aplicações de Radiolocalização.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofreqüências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 376, de 15 de abril de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2002;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 213, realizada em 19 de junho de 2002, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 927,75 MHz a 928,00 MHz por Sistemas do Serviço Limitado Especializado em Aplicações de Radiolocalização, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Destinar ao Serviço Limitado Especializado para aplicações de radiolocalização, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 927,75 MHz a 928,00 MHz.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ GUILHERME

SCHYMURA DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho


ANEXO


REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 927,75 MHz A 928,00 MHz POR SISTEMAS DO SERVIÇO LIMITADO ESPECIALIZADO EM APLICAÇÕES de Radiolocalização

CAPÍTULO I

Dos Objetivos

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso por sistemas do Serviço Limitado Especializado, da faixa de radiofreqüências de 927,75 MHz a 928,00 MHz atribuída ao serviço de radiolocalização, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.48).

CAPÍTULO II

Da CANALIZAÇÃO

Art. 2º As freqüencias nominais das portadoras dos canais de radiofreqüência estão apresentadas na Tabela I e ilustradas na Figura 1.

Tabela I- Canalização com 25 kHz de espaçamento entre portadoras.


Canal No Freqüência da Portadora (MHz)
1 927,775
2 927,800
3 927,825
4 927,850
5 927,875
6 927,900
7 927,925
8 927,950
9 927,975


CAPÍTULO III

DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS COMPLEMENTARES

Art. 3º A largura de faixa ocupada pelo canal deve ser a menor possível com o objetivo de reduzir interferências entre canais adjacentes e não poderá ser superior a 25 kHz.

Art. 4º A potência das estações deverá estar limitada:
I - Para estações fixas, a 300 W e.r.p.
II - Para estações móveis, a 30 W e.r.p.

CAPÍTULO IV

DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO

Art. 5º As estações devem operar em caráter secundário, isto é, não têm direito a proteção contra interferências prejudiciais provenientes de qualquer outra estação de radiocomunicação nem podem causar interferência em qualquer sistema operando em caráter primário.

Parágrafo único. As estações que vierem a causar interferência prejudicial em qualquer sistema operando em caráter primário, devem cessar seu funcionamento imediatamente até a remoção da causa da interferência.

CAPÍTULO V

Das Disposições Finais

Art. 6º As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações, inclusive os sistemas radiantes, devem cumprir os requisitos do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações aprovado pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, da Anatel.

Art. 7º Os sistemas autorizados e em situação regular na data de publicação deste Regulamento, poderão continuar em operação em caráter secundário, sem atender aos requisitos aqui estabelecidos, até 31 de dezembro de 2004.

Parágrafo único. Após a data estabelecida no caput, os sistemas que não se adequarem ao estabelecido neste Regulamento deverão cessar sua operação.

Art. 8º A Anatel poderá determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, mesmo dos sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofreqüências.